Tempo de leitura: 4 minutos
Como cancelar o MEI, se está procurando por essa informação, você está no lugar certo. Nesse artigo vamos te explicar como é possível fazer o cancelamento do MEI da maneira correta e não ter problemas futuros com a Receita Federal.
O que é o MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário no Brasil. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado, estando entre as vantagens oferecidas por essa lei o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Como cancelar o MEI
Agora vamos aos passos necessários de como cancelar o MEI, basta seguir esses passos com calma.
1- Para solicitar a baixa de seu registro como MEI, acesse a página de Solicitação de Baixa do MEI clicando aqui
2- É necessário um código de acesso. Caso não tenha um ou tenha se esquecido, gere um novo Código de Acesso no Portal do Simples Nacional clicando aqui (será aberta uma nova janela). Para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, o Titulo de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos Exercícios de 2015 ou 2016, anos-base 2014 e 2015, respectivamente, e a Data de Nascimento.
3- Com o Código de Acesso em mãos, vá para a página de Solicitação de Baixa e informe o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso e clique no botão “Prosseguir”;
Observação: Caso apareça uma mensagem solicitando a atualização de dados cadastrais, vá ao formulário de Alteração de Dados Cadastrais, informe os dados de seu registro e o código de acesso e verifique se os dados do seu registro estão todos preenchidos. Corrija os dados do formulário, confirme a alteração e retorne para o formulário de Solicitação de Baixa.
4- Uma vez apresentado o formulário de Baixa, verifique os dados, leia a declaração e confirme, marcando o campo;
5- Confirme a solicitação de baixa clicando no botão “Continuar”.
6- Em seguida vai aparecer a Tela de Conferência de Dados. Confira os dados apresentados e clique em “Confirmar”;
Observação: Caso identifique alguma incorreção, retorne para o formulário de alteração clicando no botão “Cancelar”.
7- Confirme a solicitação de baixa de sua inscrição como Microempreendedor Individual clicando no botão “Enviar”.
ATENÇÃO: A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida!
8- Em seguida será apresentado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual – CCMEI informando a baixa do seu registro. Imprima o CCMEI imediatamente e guarde para futura referência.
Caso precise comprovar a baixa do seu CNPJ no futuro, acesse a página para Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (será aberta nova janela) no site da Receita Federal e informe o CNPJ.
É importante ressaltar que, após a Baixa da Inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da DASN-Simei de extinção (será aberta uma nova janela) relativa ao período do ano em que o MEI esteve ativo. Também é obrigatório efetuar o pagamento dos valores fixos de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI. As guias (DAS) que são utilizadas para o pagamento dos valores fixos mensais devem ser geradas no PGMEI.
Qualquer dúvida sobre como cancelar o MEI, deixe um comentário.
